sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

Casamento entre as pessoas do mesmo sexo

Hoje, em Portugal, depois de um projecto de Lei do Governo, a Assembleia da República aprovou, com a maioria de Esquerda, a legalização do Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo. Damos, enquanto Estado democrático, um importante passo para a tolerância social e o alargamento dos direitos, liberdades e garantias. Ao Estado, ao contrário do que se argumenta, não cabe acentuar discriminações negativas, que vedam direitos. Ao Estado não lhe devem restar funções de moralidade que negam a realidade efectiva das Pessoas, que são o seu Alfa e Ómega. Pelo simples facto de nascerem têm Dignidade.
O Casamento Civil é uma instituição jurídica que permite o acesso a uma ramificação de direitos privados, entre elas o da adopção. Parece-me pouco lógico que, ao admitir o Casamento Civil, se vede a adoptação de crianças. É como dar uma árvore e proibir o acesso a um dos ramos. Como consequência, este meio-direito concedido acabará por ser, mais tarde ou mais cedo, considerado inconstitucional por fiscalização concreta do Tribunal Constitucional (se não for vetado pelo Presidente da República e precipitada a fiscalização abstracta). Assim, a adopção, para além de já ser possível por via monoparental, acabará por se ver legalizada, por exclusão previsível da norma que, no actual diploma, a proíbe.
Como é comum nas políticas Sócrates, este diploma apresenta-se como uma aberração jurídica, que revela uma clara premeditação dos meios-sentidos e das entre-linhas das proposta. A adopção, a curto-médio prazo, será permitida. Aí o Direito já não será reflexo da vontade racional das pessoas, mas sim um instrumento de resposta a lobbys. É uma conjectura minha, é certo.
Se perguntarmos na rua acerca do assunto, provavelmente os portugueses concordarão com o acesso  dos gays aos direitos de herança e protecção social após a morte, típicos do Casamento Civil.  Quanto à adopção, penso que todos tomam consciência das dificuldades e problemas sociais que a criança  adoptada incorre ao ser incluída numa família "diferente". A desestruturação dos modelos sociais de família acarreta o empobrecimento de valores (extra e intra-jurídicos) que o próprio Direito reconhece como importantes vectores de desenvolvimento social, porque o ordenamento nacional encontra-se repleto de conceptualizações de origem extra-jurídica.
Assim, como imensos portugueses, fico insatisfeito com esta Lei aprovada no Parlamento. Penso que a proposta da bancada Social Democrata, que criaria uma nova figura jurídica - a União Civil (em muito inspirada na resolução inglesa para o mesmo problema discriminatório), faria positivar a opinião geral da Sociedade civil. Com tal instituto, os direitos civis vedados eram abertos aos homossexuais e a desfiguração da instituição Casamento não seria levada a cabo. Evitar-se-iam inconstitucionalidades adjacentes a algumas normas do projecto Socialista aprovado hoje.
Ao Estado não cabe a função moralizadora da Igreja, assente em verdades meta-físicas e dependentes de crenças particulares. Uma discriminação negativa (não se tratava o desigual de forma desigual, mas sim o igual de forma desigual) deve ser sempre combatida, espelhando-se realidades e convulsões sociais emergentes, que só engrandecem a amplitude democrática do Estado e das suas entidades. É pura aceitação da diversidade. Nada mais do que isso...

Sem mais,
Luís Gonçalves Ferreira

Ps.: Somos o nono país a aprovar o Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo.

6 comentários:

  1. Luís, tenho uma opinião bem particular a respeito da união entre casais do mesmo sexo, mas sei que não cabe a mim julgar se é ou não correto. Se este tipo de união já existe, se é uma realidade (e cada dia mais assumida), não faz sentido proibir que ela se oficialize. Garantia de diretos iguais, nada mais, como você tão bem colocou. Quanto a adoção, pouco sabemos do impacto de ter uma família "diferente" na vida de um ser humano, pelo menos eu tenho poucos exemplos. Quem sabe dê certo? Quem sabe seja mesmo um desastre?

    Excelente dissertação, a sua! Preciso pensar um pouco mais a respeito desse assunto.

    Abraço!

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  2. Não concordo contigo, como sabes. Sou pelo casamento, sem outro nome, e pela legalização da natural necessidade de constituir família, sendo que por família entendo o ninho que nos acolhe, seja ele constituído por quem for.
    Mas gostei da tua argumentação, sim senhor.
    :)
    BEIJO!

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  3. Excelente texto, muito bem argumentado. Minha opinião é um tanto rebelde. Eu sou movida por um espírito avesso a qualquer tipo de condicionamento. As pessoas são livres, donas de suas vontades, por quê papéis, leis ou decretos valem mais que uma relação de amor? Seja ela de qualquer espécie. O amor não se vê nesse tipo de limitação. Esse é o grande mal das pessoas, "ainda" servirem aos modelos sociais. Num caso de adoção por uma família "diferente", quem irá "pagar o pato", como dizem cá no Brasil, será a criança, graças tão somente a estes padrões! Desculpe, eu sou mesmo um tanto revoltada e utópica, quem sabe... Essa é a minha humilde opinião.

    Um abraço, meu caro Luís!

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  4. A minha opinião é clara: A favor do casamento, uma vez que amar é livre e é um coisa entre as duas pessoas. E contra a adopção pelo facto do que a criança poderia vir a passar neste meio social sem qualquer culpa.


    P.s: Não sei se quero contar as vezes (mas obrigada, muito obrigada(:)

    Beijo grande Luis*

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  5. Finalmente já pertencemos ao top 9 dos países fixes!

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  6. Ora, maos uma vez deixo bem claro a minha opinião.
    Sou a favor do casamentos, devido aos direitos que um casal homossexual vai adquirir com este feito, visto que tem deveres como qualquer cidadao. Mas quanto aos deveres, ja nao era necessario saber-se a orientação sexual. Felizmente parece que isso vai mudar...
    Quanto à adopção tambem sou a favor. Porque o que interessa é uma criança viver num ambiente equilibrado, feliz e saudaveç. E esse ambiente pode encontrar ou nao numa familia hetero ou homossexual...
    Beijocas*

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